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Legislação de Engenharia da Produção

Código de Ética Profissional - Confea

Legislação de Arquitetura e Urbanismo - Parcelamento de Solo – Juiz de Fora

Legislação Anvisa – Arquitetura e Engenharia

Dispõe sobre os regulamentos técnicos, portarias e resoluções elaboradas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa, pertinentes à elaboração e análise de projetos de edifícios de saúde.

Lei orgânica
Revisada – Promulgada em 30/04/2010

Lei nº 11.197- 03/08/2006 2010
Institui o Código de Posturas do Município de Juiz de Fora

Decreto nº 9.117- 01/07/2007
Regulamenta o Código de Posturas, a lei nº 11.197, de 03/08/2006

Lei nº 9.811- 27/06/2000
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora

Lei nº 06908- 31/05/1986
Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora

Lei nº 06909- 31/05/1986
Dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora

Lei nº 06910- 31/05/1986
Dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora

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